Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
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Provimento CNJ nº 206/2025 fortalece a autocuratela e diretivas antecipadas no sistema notarial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que atualiza a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados
A importância da regularização de imóveis e os riscos dos contratos de gaveta
No Brasil, ainda é comum a prática de aquisição de imóveis por meio de contratos de gaveta. Em termos simples,
Imóvel financiado e inventário: como evitar problemas
Quando uma pessoa falece deixando um imóvel financiado, o inventário pode se tornar um processo mais complexo. Isso porque o bem
Exoneração de Alimentos: até quando pagar
Um dos maiores equívocos é acreditar que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Na realidade,
Cortinas de Vidro em Varandas: TJRJ Considera Ilegal a Cobrança de Mais-Valia pela Prefeitura do Rio
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Divórcio com bens no exterior: complexidade e solução
Os divórcios, por si só, já costumam envolver questões emocionais e jurídicas delicadas. Quando o casal possui bens no exterior, a
Leilão de Imóvel é Anulado por Falta de Intimação dos Devedores
A Justiça Federal anulou um leilão extrajudicial e a transferência da propriedade de um imóvel que havia sido arrematado por
A Jurisdição Brasileira sobre Bens no Exterior em Inventário
O aumento da globalização e a mobilidade internacional de brasileiros tornaram comum a existência de patrimônios situados fora do país.