Introdução
Com a reforma tributária, a vida do empreendedor brasileiro tornou-se ainda mais desafiadora. Nesse cenário, cresce a preocupação dos empresários com a possível incidência de IRPF sobre a distribuição de lucros, especialmente diante das mudanças no modelo de tributação e das novas regras fiscais.
Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro ainda oferece alternativas legais que permitem a continuidade da distribuição de lucros sem incidência de imposto, desde que exista planejamento jurídico, contábil e societário adequado.
Das Possibilidades Jurídicas e Contábeis
Uma primeira alternativa é a estruturação societária do casal como sócios na empresa. Isso ocorre porque o limite anual de isenção de R$ 600 mil é por pessoa física, e não por casal. Assim, quando ambos figuram como sócios, amplia-se a margem de distribuição isenta de IRPF.
Contudo, é indispensável observar as vedações legais previstas no Código Civil, especialmente conforme o regime de bens do casamento, além dos riscos patrimoniais envolvidos, já que a atividade empresarial pode expor o patrimônio pessoal do casal se não houver proteção jurídica adequada.
Outra possibilidade relevante é a constituição de uma holding de participações societárias, estrutura na qual não há incidência de IRPF na distribuição de lucros entre pessoas jurídicas.
Nessa organização, o casal também pode figurar como sócio, criando um modelo mais eficiente sob os aspectos tributário, patrimonial, societário e sucessório, além de permitir maior organização e governança empresarial.
Por fim, a depender da realidade fiscal, contábil e do modelo de negócios, pode ser viável a migração para o regime do Lucro Real, o que possibilita a dedução de despesas operacionais legítimas e necessárias à atividade empresarial, reduzindo a base de cálculo dos tributos.
Nesse ponto, o cuidado é essencial: deduções indevidas, sem lastro documental ou sem vínculo com a atividade econômica configuram fraude fiscal e geram elevado risco jurídico e tributário.
Considerações Finais
A reforma tributária exige mais do que adaptação: exige planejamento jurídico, contábil, patrimonial. Somente com uma estrutura bem definida é possível manter a operação dentro da legalidade, reduzir a carga tributária de forma lícita e garantir segurança jurídica e proteção patrimonial ao empresário.