Quando uma pessoa falece, é comum surgir conflito entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros sobre quem pode usar os imóveis deixados no inventário. Uma das dúvidas mais frequentes é: o viúvo ou viúva pode escolher qualquer imóvel da herança para morar?
A resposta, segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é não.
Em decisão relevante proferida em 2026, o Tribunal reafirmou que o chamado direito real de habitação existe para garantir moradia ao cônjuge sobrevivente, e não para gerar vantagem patrimonial sobre outros bens do espólio.
O que é o direito real de habitação?
O direito real de habitação é a proteção legal conferida ao cônjuge sobrevivente para continuar morando, gratuitamente e por toda a vida, no imóvel que servia de residência ao casal no momento do falecimento.
Esse direito está previsto no artigo 1.831 do Código Civil e independe, em regra, do regime de bens adotado no casamento.
Na prática, significa que o viúvo ou viúva pode permanecer no imóvel residencial mesmo que existam herdeiros, desde que atendidos os requisitos legais.
O que o STJ decidiu?
O STJ consolidou o entendimento de que o direito real de habitação se aplica exclusivamente ao imóvel que era efetivamente o lar do casal quando ocorreu o falecimento.
Ou seja, não cabe ao cônjuge sobrevivente escolher outro imóvel do patrimônio deixado, como por exemplo:
- casa de praia;
- casa de campo;
- apartamento alugado;
- imóvel desocupado;
- bem adquirido apenas como investimento.
Segundo o Tribunal, a finalidade da norma é assegurar moradia digna e continuidade da residência familiar, e não ampliar patrimônio ou restringir indevidamente os direitos dos herdeiros.
O viúvo pode vender ou alugar o imóvel?
Em regra, não.
O direito real de habitação garante uso para moradia pessoal, mas não transforma o sobrevivente em proprietário exclusivo do bem.
Isso significa que normalmente ele:
- pode residir no imóvel;
- pode permanecer vitaliciamente, conforme o caso;
- não pode vender o imóvel sozinho;
- não pode dispor livremente do patrimônio;
- não substitui os direitos sucessórios dos herdeiros.
Enquanto isso, os herdeiros permanecem com a chamada nua-propriedade, preservando seus direitos patrimoniais futuros.
Qual a Relevância dessa Decisão?
Esse entendimento reduz disputas frequentes em inventários, especialmente quando existem vários imóveis no espólio.
Com essa decisão, limita-se eventuais tentativas de usar o direito real de habitação para ocupar bens mais valiosos, impedir vendas ou criar desequilíbrio entre herdeiros.
O STJ deixou claro que a proteção legal tem natureza social e familiar: garantir teto ao cônjuge sobrevivente, não conceder privilégio patrimonial.
E se o casal nunca morou naquele imóvel?
Nesse caso, a tendência é afastar o direito real de habitação sobre esse bem.
Se o imóvel nunca serviu como residência do casal, torna-se difícil enquadrá-lo na finalidade prevista em lei, principalmente quando se tratar de casa de temporada, imóvel vazio ou bem mantido apenas para renda.
Cada inventário exige análise individual
Apesar do entendimento consolidado, cada caso depende de fatores específicos, como:
- existência de mais de um imóvel;
- comprovação de onde o casal residia;
- regime de bens do casamento;
- existência de união estável;
- ocupação atual do imóvel;
- composição dos herdeiros;
- testamento ou acordos anteriores.
Conclusão
A recente decisão do STJ reforça que o direito real de habitação protege a moradia, não o patrimônio.
O cônjuge sobrevivente continua amparado pela lei, mas esse direito recai apenas sobre o imóvel que realmente era a residência do casal no momento do falecimento.
Para herdeiros e viúvos, compreender esse limite é essencial para evitar litígios longos e buscar uma solução equilibrada no inventário.
Existe disputa sobre imóvel em inventário na sua família?
Uma análise jurídica especializada pode esclarecer se há direito real de habitação, como proteger os herdeiros e qual o melhor caminho para resolver o inventário com segurança.