Inventário judicial ou extrajudicial? Como escolher e quanto custa cada um no Rio de Janeiro

1. Introdução

Quando alguém falece deixando bens, a transferência do patrimônio aos herdeiros depende do inventário. Sem ele, os imóveis continuam registrados em nome do falecido e não podem ser vendidos regularmente, as contas bancárias permanecem bloqueadas e os herdeiros ficam impedidos de exercer plenamente seus direitos.

Há dois caminhos possíveis, o judicial e o extrajudicial, feito em cartório. A escolha influencia diretamente o tempo e o custo do procedimento. Neste artigo, explicamos quando cada um é cabível e quais despesas devem entrar na conta da família no Rio de Janeiro.

2. Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é formalizado por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, sem processo judicial. O Código de Processo Civil o admite quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha (artigo 610, parágrafo 1º), sendo obrigatória a assistência de advogado (artigo 610, parágrafo 2º).

Duas características tornam essa via especialmente vantajosa. A primeira é a rapidez, pois, reunidos os documentos e recolhido o imposto, a escritura costuma ser lavrada em prazo muito inferior ao de um processo. A segunda é a liberdade de escolha do cartório, já que a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.

Inventário em cartório com herdeiro menor

Até 2024, a existência de um único herdeiro menor ou incapaz obrigava a família a recorrer ao Judiciário. A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a admitir o inventário extrajudicial nesses casos, desde que o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados e que haja manifestação favorável do Ministério Público. Se o Ministério Público se opuser, a questão é submetida ao juiz.

A mesma resolução também passou a permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, observados os requisitos nela previstos, entre eles o prévio cumprimento judicial do testamento.

3. Inventário judicial

O inventário judicial continua necessário quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha, quando não estão preenchidas as condições para a via extrajudicial ou quando há questões que exigem decisão de um juiz, como disputas sobre a existência de bens ou sobre a qualidade de herdeiro.

O CPC prevê modalidades mais simples dentro da via judicial. O arrolamento sumário se aplica quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha, mas preferem ou precisam da homologação judicial.

O arrolamento comum é cabível quando o valor dos bens não ultrapassa mil salários mínimos. Fora dessas hipóteses, segue-se o inventário pelo rito tradicional, com nomeação de inventariante, primeiras e últimas declarações, avaliação e partilha.

Vale lembrar que um inventário judicial em andamento pode, em regra, ser convertido em extrajudicial se os herdeiros chegarem a acordo e os requisitos estiverem presentes.

4. Prazos

O artigo 611 do CPC determina que o inventário seja aberto em até dois meses contados do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, admitida prorrogação. O atraso na abertura pode gerar acréscimos no imposto de transmissão, conforme a legislação estadual, de modo que a regularização não deve ser adiada sem necessidade.

5. Quanto custa um inventário no Rio de Janeiro

O custo total de um inventário é composto, em ambas as vias, pelos seguintes itens.

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), geralmente a maior despesa.
  • Emolumentos do tabelionato, no extrajudicial, ou custas e taxa judiciária, no judicial.
  • Registro da partilha no Registro de Imóveis, quando houver imóveis.
  • Certidões e documentos necessários ao procedimento.
  • Honorários advocatícios, que a OAB/RJ referencia em sua tabela de honorários.

ITCMD no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o ITCMD é regido pela Lei estadual nº 7.174/2015, cujo artigo 26 prevê alíquotas progressivas de 4% a 8%, calculadas em UFIR-RJ.

AlíquotaBase de cálculo em UFIR-RJ
4%até 70.000
4,5%acima de 70.000 até 100.000
5%acima de 100.000 até 200.000
6%acima de 200.000 até 300.000
7%acima de 300.000 até 400.000
8%acima de 400.000

Com a UFIR-RJ de 2026, a primeira faixa alcança transmissões de até R$ 347.228,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais), e a alíquota máxima incide acima de R$ 1.984.160,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais).

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou o ITCMD no contexto da reforma tributária, tornou obrigatória a progressividade em todo o país e trouxe normas gerais sobre base de cálculo e forma de aplicação das faixas. A compatibilização dessas regras com a lei fluminense ainda gera discussão, razão pela qual o cálculo do imposto deve ser simulado caso a caso antes de qualquer decisão.

A lei estadual também prevê isenções, entre elas a de imóveis residenciais transmitidos a pessoas físicas até 60.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 297.624,00 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais) em 2026, e a de espólios de pequeno valor, até 13.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 64.485,20 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sempre observados os requisitos legais de cada hipótese.

Emolumentos do cartório

No inventário extrajudicial, os emolumentos são fixados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro e calculados sobre o valor de cada imóvel transmitido, e não sobre o patrimônio total. Os bens móveis são somados e enquadrados na faixa correspondente da tabela. Para 2026, a Portaria CGJ/RJ nº 2.679/2025 estabeleceu o teto de R$ 120.560,91 (cento e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos) por escritura de inventário e partilha, já incluídos os acréscimos legais.

Após a escritura, há ainda os emolumentos do Registro de Imóveis para registrar a partilha na matrícula de cada imóvel.

Custas no inventário judicial

Na via judicial, as despesas incluem as custas processuais e a taxa judiciária, calculadas segundo a tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além de eventuais despesas com avaliação de bens e publicações. Some-se a isso o tempo de tramitação, que, embora não seja um custo direto, prolonga a indisponibilidade dos bens e pode gerar despesas de manutenção, como IPTU e condomínio, sem que os herdeiros possam dispor do patrimônio.

6. Comparativo entre as duas vias

AspectoExtrajudicialJudicial
Requisito básicoConsenso entre os herdeirosCabível em qualquer situação
Herdeiro menor ou incapazAdmitido, com parte ideal em cada bem e parecer favorável do MPAdmitido
Onde tramitaQualquer tabelionato de notas do paísJuízo onde foi o último domicílio do falecido (regra)
TempoEm regra, mais rápidoEm regra, mais demorado
Despesas próprias da viaEmolumentos, sujeitos a tetoCustas e taxa judiciária
AdvogadoObrigatórioObrigatório

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