1. Introdução
Na hora de alugar um imóvel, a escolha da garantia costuma ser tratada como mera formalidade, mas é ela que define quanto o locador conseguirá recuperar em caso de inadimplência e quanto o locatário precisará desembolsar para assinar o contrato. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) admite modalidades específicas de garantia e impõe regras que muitas pessoas desconhecem, como a proibição de exigir mais de uma delas no mesmo contrato.
Neste artigo, comparamos as quatro opções mais usadas no mercado, com as vantagens, os riscos e os cuidados que cada uma exige de locadores e locatários.
2. O que a Lei do Inquilinato permite
O artigo 37 da Lei nº 8.245/1991 autoriza o locador a exigir caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo veda, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato, e o artigo 43, inciso II, chega a tratar essa exigência como contravenção penal.
Na prática, isso significa que o contrato que prevê, por exemplo, fiador e depósito caução ao mesmo tempo corre o risco de ter a garantia excedente invalidada, além de expor o locador a responsabilização.
3. Caução
A caução pode ser prestada em bens móveis, imóveis ou dinheiro. A modalidade mais comum é o depósito em dinheiro, que, segundo o artigo 38, parágrafo 2º, da lei, não pode ultrapassar o equivalente a três meses de aluguel e deve ser depositado em caderneta de poupança, revertendo ao locatário os rendimentos ao final da locação.
A vantagem é a simplicidade, já que dispensa terceiros e análise de crédito. A desvantagem, para o locador, é a cobertura limitada, pois três aluguéis raramente bastam para cobrir um período longo de inadimplência somado ao tempo de uma ação de despejo. Para o locatário, o ponto negativo é imobilizar um valor considerável logo na entrada.
4. Fiança
Na fiança, uma terceira pessoa, o fiador, assume o compromisso de pagar as obrigações do locatário caso ele não o faça. Continua sendo a garantia mais tradicional, mas exige atenção redobrada de todos os envolvidos.
O primeiro cuidado é a outorga conjugal. Se o fiador for casado, a fiança depende da autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta de bens (artigo 1.647, inciso III, do Código Civil), e a Súmula 332 do STJ estabelece que a fiança prestada sem essa autorização é totalmente ineficaz.
O segundo ponto, que costuma surpreender, é que o imóvel de residência do fiador pode ser penhorado. A Lei nº 8.009/1990 abre exceção à impenhorabilidade do bem de família para obrigações decorrentes de fiança em locação (artigo 3º, inciso VII), e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1127 de repercussão geral, firmou a tese de que é constitucional a penhora do bem de família do fiador, seja a locação residencial, seja comercial. No mesmo sentido é a Súmula 549 do STJ.
Quanto à duração, as garantias se estendem, salvo disposição contratual em contrário, até a efetiva devolução do imóvel, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado (artigo 39). Nessa hipótese de prorrogação, o fiador pode se exonerar mediante notificação ao locador, permanecendo responsável pelos 120 dias seguintes (artigo 40, inciso X), e o locador pode exigir do locatário nova garantia. Além disso, a Súmula 214 do STJ afasta a responsabilidade do fiador por obrigações resultantes de aditamento ao qual não tenha anuído.
5. Seguro fiança
O seguro de fiança locatícia é contratado com uma seguradora, que, mediante análise de crédito do locatário, garante ao locador o pagamento das obrigações previstas na apólice. Pelo artigo 41 da Lei do Inquilinato, o seguro deve abranger a totalidade das obrigações do locatário.
Para o locador, é uma das modalidades mais seguras, porque substitui a solvência de uma pessoa física pela de uma instituição fiscalizada. Para o locatário, dispensa a busca por fiador, mas tem um custo que não é devolvido ao final da locação e que costuma ser renovado anualmente, variando conforme a seguradora, o valor do aluguel e o perfil de crédito do contratante.
6. Título de capitalização
O título de capitalização não aparece com esse nome na lista do artigo 37, mas é amplamente aceito no mercado como forma de caução. O locatário adquire o título, geralmente em valor equivalente a alguns meses de aluguel, e o cede ao locador como garantia durante a vigência do contrato.
Terminada a locação sem pendências, o locatário resgata o valor aplicado, com a correção prevista nas condições do título, que costuma ser inferior à de outras aplicações financeiras. Havendo débitos, o locador pode utilizar o valor para quitá-los. Como na caução em dinheiro, a cobertura fica limitada ao valor do título.
7. Quadro comparativo
| Garantia | Custo para o locatário | Proteção ao locador | Principal ponto de atenção |
| Caução em dinheiro | Valor imobilizado, devolvido com os rendimentos da poupança | Limitada a três aluguéis | Cobertura insuficiente em inadimplência prolongada |
| Fiança | Em regra, nenhum custo financeiro direto | Variável, depende do patrimônio e da solvência do fiador | Outorga conjugal e risco de penhora do imóvel do fiador |
| Seguro fiança | Prêmio pago à seguradora, sem devolução | Elevada, conforme as coberturas da apólice | Custo recorrente e exigência de análise de crédito |
| Título de capitalização | Valor imobilizado, resgatado ao final | Limitada ao valor do título | Rentabilidade baixa do valor aplicado |
8. E se o contrato não tiver garantia?
A locação sem garantia é permitida, e a lei compensa o locador de duas formas. O artigo 42 autoriza a exigência do pagamento antecipado do aluguel, até o sexto dia útil do mês vincendo. Já o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, permite a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de garantia, inclusive pela exoneração do fiador, mediante caução de três aluguéis prestada pelo locador.
9. Qual garantia escolher?
Não existe resposta única. Para o locador, o seguro fiança e a fiança prestada por pessoa com patrimônio comprovado oferecem maior proteção, desde que os documentos sejam bem analisados antes da assinatura. Para o locatário que não dispõe de fiador, a escolha costuma ficar entre o seguro fiança, que tem custo e não é devolvido, e a caução ou o título de capitalização, que exigem desembolso inicial, mas retornam ao final.
Em qualquer caso, a redação do contrato faz toda a diferença. Cláusulas sobre a extensão da garantia, a renúncia ao benefício de ordem pelo fiador e a substituição da garantia em caso de exoneração evitam discussões futuras e dão previsibilidade às duas partes.
