Doações sucessivas aos filhos. A agregação de doações e o fim do fracionamento como estratégia

1. Introdução

Durante muitos anos, uma das estratégias mais comuns de planejamento sucessório consistiu em dividir a transferência do patrimônio aos filhos em várias doações menores, realizadas ao longo do tempo. A lógica era simples. Como o ITCMD é progressivo em diversos estados, doações de menor valor permaneciam nas faixas de alíquota mais baixas ou dentro de limites de isenção.

A Lei Complementar nº 227/2026, que estabeleceu normas gerais nacionais para o imposto sobre heranças e doações, alterou esse cenário ao determinar que doações sucessivas entre as mesmas pessoas sejam consideradas em conjunto. Neste artigo, explicamos como funciona a nova regra, o que ela significa para quem pretende antecipar a sucessão e quais cuidados continuam indispensáveis em qualquer doação aos filhos.

2. O que diz a nova regra de agregação

A LC nº 227/2026 estabelece que, havendo sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, devem ser consideradas todas as transmissões realizadas a esse título no prazo definido pela legislação tributária estadual. Na prática, o imposto passa a ser recalculado a cada nova doação, somando-se à base de cálculo o valor dos bens transmitidos anteriormente, para definir a alíquota aplicável.

Dois aspectos merecem atenção. O primeiro é que a lei complementar não fixou o período de agregação, delegando essa definição aos estados. O segundo é que a regra se aplica ao par formado por doador e donatário, de modo que doações feitas a filhos diferentes, em princípio, não se somam entre si.

Algumas legislações estaduais, como a de São Paulo, já adotavam sistemática semelhante. A novidade é que a regra passa a constituir norma geral, com tendência de adoção em todo o país.

3. Por que o fracionamento perde eficiência?

Com a agregação, dividir uma doação em parcelas anuais deixa de garantir, por si só, a permanência nas faixas mais baixas da tabela progressiva. Dentro do período fixado pelo estado, a soma das doações determinará a alíquota, e o imposto já recolhido nas doações anteriores será considerado no cálculo.

Isso não significa que doar em etapas tenha perdido todo o sentido. Doações escalonadas continuam úteis para acompanhar a capacidade financeira da família, permitir que os filhos assumam gradualmente a gestão do patrimônio e preservar a autonomia dos pais. O que deixa de existir é a vantagem tributária automática do fracionamento.

4. Como fica no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro já adota alíquotas progressivas de 4% a 8% desde 2018, calculadas com base no valor de mercado dos bens, nos termos da Lei estadual nº 7.174/2015. A aplicação da regra de agregação, contudo, depende de previsão na legislação estadual, inclusive quanto ao período considerado.

Como as normas gerais da LC nº 227/2026 dependem de adequação pelas leis estaduais e qualquer aumento de carga tributária está sujeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, é indispensável verificar a legislação fluminense vigente na data de cada doação antes de definir o cronograma de transferências.

5. O que continua valendo em qualquer doação aos filhos

A mudança tributária não altera as regras civis que disciplinam a doação, e são elas que, muitas vezes, determinam o sucesso ou o fracasso de um planejamento.

A doação de pais para filhos importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Por isso, os bens doados devem ser trazidos à colação no inventário, para igualar as legítimas, salvo se o doador dispensar expressamente a colação no próprio instrumento ou em testamento, hipótese em que a doação será imputada na parte disponível.

Também é nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade, a chamada doação inoficiosa, assim como a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

6. Estratégias que continuam legítimas

O planejamento sucessório continua possível e recomendável, desde que construído com base em propósitos reais e não apenas na redução artificial do imposto, já que o Código Tributário Nacional autoriza a desconsideração de atos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador.

Entre as medidas que permanecem eficientes estão a definição de um cronograma de doações que considere o período de agregação fixado pelo estado, a reserva de usufruto em favor dos doadores, a inclusão de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão, a dispensa de colação quando houver intenção de beneficiar um filho dentro da parte disponível e a combinação da doação com outros instrumentos, como testamento e seguro de vida.

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