1. Introdução
Quando alguém falece deixando bens, a transferência do patrimônio aos herdeiros depende do inventário. Sem ele, os imóveis continuam registrados em nome do falecido e não podem ser vendidos regularmente, as contas bancárias permanecem bloqueadas e os herdeiros ficam impedidos de exercer plenamente seus direitos.
Há dois caminhos possíveis, o judicial e o extrajudicial, feito em cartório. A escolha influencia diretamente o tempo e o custo do procedimento. Neste artigo, explicamos quando cada um é cabível e quais despesas devem entrar na conta da família no Rio de Janeiro.
2. Inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é formalizado por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, sem processo judicial. O Código de Processo Civil o admite quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha (artigo 610, parágrafo 1º), sendo obrigatória a assistência de advogado (artigo 610, parágrafo 2º).
Duas características tornam essa via especialmente vantajosa. A primeira é a rapidez, pois, reunidos os documentos e recolhido o imposto, a escritura costuma ser lavrada em prazo muito inferior ao de um processo. A segunda é a liberdade de escolha do cartório, já que a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato de notas do país, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.
Inventário em cartório com herdeiro menor
Até 2024, a existência de um único herdeiro menor ou incapaz obrigava a família a recorrer ao Judiciário. A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a admitir o inventário extrajudicial nesses casos, desde que o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados e que haja manifestação favorável do Ministério Público. Se o Ministério Público se opuser, a questão é submetida ao juiz.
A mesma resolução também passou a permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, observados os requisitos nela previstos, entre eles o prévio cumprimento judicial do testamento.
3. Inventário judicial
O inventário judicial continua necessário quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha, quando não estão preenchidas as condições para a via extrajudicial ou quando há questões que exigem decisão de um juiz, como disputas sobre a existência de bens ou sobre a qualidade de herdeiro.
O CPC prevê modalidades mais simples dentro da via judicial. O arrolamento sumário se aplica quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha, mas preferem ou precisam da homologação judicial.
O arrolamento comum é cabível quando o valor dos bens não ultrapassa mil salários mínimos. Fora dessas hipóteses, segue-se o inventário pelo rito tradicional, com nomeação de inventariante, primeiras e últimas declarações, avaliação e partilha.
Vale lembrar que um inventário judicial em andamento pode, em regra, ser convertido em extrajudicial se os herdeiros chegarem a acordo e os requisitos estiverem presentes.
4. Prazos
O artigo 611 do CPC determina que o inventário seja aberto em até dois meses contados do falecimento e concluído nos doze meses seguintes, admitida prorrogação. O atraso na abertura pode gerar acréscimos no imposto de transmissão, conforme a legislação estadual, de modo que a regularização não deve ser adiada sem necessidade.
5. Quanto custa um inventário no Rio de Janeiro
O custo total de um inventário é composto, em ambas as vias, pelos seguintes itens.
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), geralmente a maior despesa.
- Emolumentos do tabelionato, no extrajudicial, ou custas e taxa judiciária, no judicial.
- Registro da partilha no Registro de Imóveis, quando houver imóveis.
- Certidões e documentos necessários ao procedimento.
- Honorários advocatícios, que a OAB/RJ referencia em sua tabela de honorários.
ITCMD no Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, o ITCMD é regido pela Lei estadual nº 7.174/2015, cujo artigo 26 prevê alíquotas progressivas de 4% a 8%, calculadas em UFIR-RJ.
| Alíquota | Base de cálculo em UFIR-RJ |
| 4% | até 70.000 |
| 4,5% | acima de 70.000 até 100.000 |
| 5% | acima de 100.000 até 200.000 |
| 6% | acima de 200.000 até 300.000 |
| 7% | acima de 300.000 até 400.000 |
| 8% | acima de 400.000 |
Com a UFIR-RJ de 2026, a primeira faixa alcança transmissões de até R$ 347.228,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais), e a alíquota máxima incide acima de R$ 1.984.160,00 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta reais).
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou o ITCMD no contexto da reforma tributária, tornou obrigatória a progressividade em todo o país e trouxe normas gerais sobre base de cálculo e forma de aplicação das faixas. A compatibilização dessas regras com a lei fluminense ainda gera discussão, razão pela qual o cálculo do imposto deve ser simulado caso a caso antes de qualquer decisão.
A lei estadual também prevê isenções, entre elas a de imóveis residenciais transmitidos a pessoas físicas até 60.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 297.624,00 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais) em 2026, e a de espólios de pequeno valor, até 13.000 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 64.485,20 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sempre observados os requisitos legais de cada hipótese.
Emolumentos do cartório
No inventário extrajudicial, os emolumentos são fixados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro e calculados sobre o valor de cada imóvel transmitido, e não sobre o patrimônio total. Os bens móveis são somados e enquadrados na faixa correspondente da tabela. Para 2026, a Portaria CGJ/RJ nº 2.679/2025 estabeleceu o teto de R$ 120.560,91 (cento e vinte mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos) por escritura de inventário e partilha, já incluídos os acréscimos legais.
Após a escritura, há ainda os emolumentos do Registro de Imóveis para registrar a partilha na matrícula de cada imóvel.
Custas no inventário judicial
Na via judicial, as despesas incluem as custas processuais e a taxa judiciária, calculadas segundo a tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, além de eventuais despesas com avaliação de bens e publicações. Some-se a isso o tempo de tramitação, que, embora não seja um custo direto, prolonga a indisponibilidade dos bens e pode gerar despesas de manutenção, como IPTU e condomínio, sem que os herdeiros possam dispor do patrimônio.
6. Comparativo entre as duas vias
| Aspecto | Extrajudicial | Judicial |
| Requisito básico | Consenso entre os herdeiros | Cabível em qualquer situação |
| Herdeiro menor ou incapaz | Admitido, com parte ideal em cada bem e parecer favorável do MP | Admitido |
| Onde tramita | Qualquer tabelionato de notas do país | Juízo onde foi o último domicílio do falecido (regra) |
| Tempo | Em regra, mais rápido | Em regra, mais demorado |
| Despesas próprias da via | Emolumentos, sujeitos a teto | Custas e taxa judiciária |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
