Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
Sucessão processual de sociedade empresária exige comprovação da extinção da personalidade jurídica A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Direito Imobiliário
A importância da regularização de imóveis e os riscos dos contratos de gaveta
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A relativização da impenhorabilidade do bem de família: limites e cuidados
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Como usar Escrow Account em transações imobiliárias pelo tabelião
Com a entrada em vigor do Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), o ordenamento jurídico brasileiro passou
Acordo e quitação parcial: dívida de devedores solidários permanece ativa
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade