1. Introdução
A holding familiar se popularizou como ferramenta de planejamento sucessório e, durante muito tempo, foi apresentada sobretudo como meio de economia tributária. Porém o que talvez seja hoje sua maior utilidade, é a capacidade de organizar o patrimônio da família e de prevenir conflitos entre herdeiros.
Essa função, no entanto, só é cumprida quando a holding é acompanhada de regras claras de governança. Neste artigo, explicamos o que mudou no cenário tributário e quais instrumentos e cláusulas fazem diferença na prática.
2. O que mudou na tributação em 2026
A Lei Complementar nº 227/2026 determinou que, na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, a base de cálculo do ITCMD seja apurada por metodologia tecnicamente idônea, correspondendo, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. Com isso, perde espaço a prática de doar quotas pelo valor contábil, muitas vezes muito inferior ao valor real dos imóveis da sociedade.
Na integralização de imóveis ao capital social, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 796, que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Em julgamento posterior, a Corte reconheceu que a imunidade é incondicionada, independentemente da atividade da sociedade, mantendo, porém, o limite do valor destinado à integralização do capital.
Por fim, a Lei nº 15.270/2025 instituiu, a partir de 2026, a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, além de uma tributação mínima anual para quem recebe mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano.
Esses fatores não tornam a holding inviável, mas exigem que sua constituição seja precedida de análise econômica e tributária específica, preferencialmente em conjunto com o contador.
3. Os instrumentos de governança
A governança de uma holding familiar costuma se apoiar em três documentos complementares:
- O contrato social, que contém as regras essenciais da sociedade e é registrado na Junta Comercial.
- O acordo de sócios, que detalha direitos e obrigações entre os sócios, como regras de voto, de transferência de quotas e de solução de conflitos e não possui obrigação de ser registrada na Junta Comercia;
- O protocolo familiar, documento de natureza mais ampla, que registra valores, objetivos e regras de convivência da família em relação ao patrimônio, como critérios para que herdeiros trabalhem nas empresas do grupo e como conviverem no cotidiano.
Em famílias maiores, é comum a criação de um conselho de família, responsável por discutir temas patrimoniais antes que se tornem disputas.
4. Cláusulas que evitam conflitos
Algumas cláusulas são particularmente importantes para a estabilidade da holding ao longo das gerações.
Administração e sucessão na gestão
O contrato deve definir quem administra a sociedade, como os administradores são substituídos e o que acontece em caso de morte ou incapacidade do fundador. A ausência dessa previsão é uma das causas mais frequentes de paralisia da empresa após o falecimento.
Ingresso de herdeiros e apuração de haveres
Pelo Código Civil, com a morte de um sócio, sua quota é liquidada, salvo se o contrato dispuser de forma diferente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou pela substituição do sócio falecido.
Na holding familiar, o contrato normalmente prevê o ingresso dos herdeiros, evitando que a sociedade precise pagar haveres. Também convém fixar critérios de apuração de haveres para as hipóteses de retirada ou exclusão, em atenção aos artigos 1.031 do Código Civil e 606 do Código de Processo Civil.
Restrições à transferência de quotas
O contrato e o acordo de sócios podem prever direito de preferência entre os sócios, necessidade de aprovação para ingresso de terceiros e regras de venda conjunta, que preservam o controle familiar.
Exclusão de sócio
A exclusão extrajudicial do sócio que coloca em risco a continuidade da sociedade depende de previsão expressa no contrato social. Sem essa cláusula, a exclusão exige ação judicial.
Política de distribuição de lucros
Definir previamente critérios de distribuição e de reinvestimento evita a disputa entre herdeiros que dependem dos dividendos e herdeiros que preferem capitalizar a sociedade, tema que ganhou relevância com a tributação de dividendos.
Proteção das quotas doadas
As quotas doadas aos filhos podem ser gravadas com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão.
Vale lembrar que, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares, como os dividendos, comunicam-se ao cônjuge (artigo 1.660, inciso V, do Código Civil), o que torna recomendável que os herdeiros também avaliem pacto antenupcial ou contrato de união estável e/ou doar com reserva de incomunicabilidade de seus frutos (rendimentos).
Usufruto e direito de voto
Na doação de quotas com reserva de usufruto, o instrumento deve definir se o direito de voto permanece com os pais, total ou parcialmente, para que o fundador mantenha a condução da sociedade enquanto viver.
Solução de conflitos
A previsão de mediação e de arbitragem permite que divergências entre familiares sejam resolvidas com mais rapidez e sigilo do que em um processo judicial.
5. Erros comuns
Entre os equívocos mais frequentes estão a constituição de holdings sem qualquer regra de governança, a confusão entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios, que pode levar à desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil), e a crença de que a holding protege o patrimônio contra dívidas já existentes.
A transferência de bens com o objetivo de frustrar credores pode ser anulada e não produz a proteção pretendida.
