1. Introdução
A doação com reserva de usufruto é um dos instrumentos mais tradicionais do planejamento sucessório. Por meio dela, os pais transferem aos filhos a nua-propriedade de um bem, normalmente um imóvel ou quotas de uma sociedade, e conservam para si o direito de usá-lo e de receber seus frutos, como aluguéis e dividendos, até o fim da vida.
O instrumento é simples, mas envolve escolhas jurídicas e tributárias relevantes. Neste artigo, explicamos como a operação funciona, quais são suas vantagens e riscos, quanto ela custa e em que momento o imposto incide, com atenção especial às regras do Rio de Janeiro e à Lei Complementar nº 227/2026.
2. Como funciona
O usufruto é o direito real que confere ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, enquanto o nu-proprietário conserva a titularidade. Quando instituído sobre imóveis, o usufruto deve ser registrado no Registro de Imóveis.
Na doação com reserva, o doador transfere a nua-propriedade e reserva para si o usufruto, que em regra é vitalício. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue, e o nu-proprietário passa a ter a propriedade plena, sem necessidade de inventário daquele bem.
Quando o bem pertence a um casal, é recomendável instituir o usufruto em favor de ambos, com previsão expressa de direito de acrescer, para que o sobrevivente continue a usufruir da totalidade do bem após a morte do outro.
3. Vantagens
A principal vantagem é antecipar a sucessão sem que os pais percam o controle econômico do patrimônio. Eles continuam morando no imóvel, recebendo os aluguéis ou os dividendos e, no caso de quotas, podem manter o direito de voto, desde que isso seja previsto no instrumento.
Além disso, os bens doados deixam de integrar o inventário, o que reduz custos e prazos e diminui o risco de conflitos entre herdeiros. A doação também permite a inclusão de cláusulas protetivas, como incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão, que serão analisadas mais adiante.
4. Custos da operação
O custo da doação com reserva de usufruto é composto pelo ITCMD, pelos emolumentos da escritura pública e do registro no Registro de Imóveis e, eventualmente, pelo imposto de renda sobre ganho de capital, caso a doação seja registrada por valor superior ao constante da declaração do doador.
O ITCMD é, em regra, o item mais relevante, e a forma de sua cobrança varia conforme o estado.
5. Quando o imposto incide
A questão central é saber se o ITCMD é pago integralmente no momento da doação ou se parte dele é cobrada apenas quando o usufruto se extingue.
Alguns estados dividem a cobrança. Em São Paulo, por exemplo, a legislação prevê a incidência sobre dois terços do valor do bem na doação da nua-propriedade e sobre o terço restante na consolidação da propriedade.
No Rio de Janeiro, a Lei estadual nº 7.174/2015 passou a tributar a doação com reserva de usufruto considerando o valor integral do bem no momento da doação, e a extinção do usufruto não gera nova cobrança.
Para as doações realizadas sob a legislação anterior, que tributava apenas metade do valor na doação, o artigo 42 da Lei nº 7.174/2015 exige o recolhimento da parcela restante por ocasião da extinção. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que se trata de diferimento do pagamento do imposto, e não de novo fato gerador.
A LC nº 227/2026 caminhou no mesmo sentido ao prever que não incide ITCMD na extinção do usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena. Por outro lado, a lei passou a considerar doação a transferência gratuita ao nu-proprietário de frutos não usufruídos pelo usufrutuário, o que exige atenção quando os pais deixam de receber aluguéis ou dividendos em favor dos filhos.
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem na data da doação, regra que já vigorava no Rio de Janeiro e passou a constituir norma geral com a LC nº 227/2026.
6. Riscos e cuidados
A doação com reserva de usufruto é irrevogável, salvo nas hipóteses legais, e transfere efetivamente a propriedade aos filhos. Por isso, alguns cuidados são indispensáveis.
O primeiro diz respeito à venda do bem. Como a propriedade fica dividida, a alienação do imóvel livre e desembaraçado depende da participação do usufrutuário e do nu-proprietário. Os pais não podem vender sozinhos o bem doado.
O segundo diz respeito aos riscos pessoais dos filhos. A nua-propriedade pode ser alcançada por credores do nu-proprietário e, a depender do regime de bens, pode se comunicar com o cônjuge do filho. As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade reduzem esse risco.
O terceiro diz respeito à morte do filho antes dos pais. Nesse caso, a nua-propriedade seria transmitida aos herdeiros do donatário, que podem incluir o cônjuge ou companheiro. A cláusula de reversão permite que o bem retorne ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário.
Por fim, a doação continua sujeita às regras de adiantamento de legítima e colação, e não pode exceder a parte de que o doador poderia dispor em testamento, sob pena de nulidade do excesso.
