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Guarda Compartilhada: possibilidade mesmo quando há grave desavença entre os genitores
A Guarda Compartilhada como Preferência Antes mesmo da vigência da Lei nº 13.058, em 2014, o STJ já havia
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Introdução: a reforma tributária Após tramitação nas suas duas casas legislativas, no dia 15 de dezembro de 2023, o